Na noite de ontem (13/11/2024), o Senado Federal aprovou a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Com essa decisão, o Brasil dá mais um passo em direção a formalização de seu mercado regulado de carbono. O texto retornará para votação na Câmara dos Deputados e depois deve seguir para sanção presidencial (para que o sistema entre em vigor).
Esse marco aproxima o país das práticas globais de controle de emissões e cria novas oportunidades para setores econômicos diversos. Acompanhe o conteúdo para ficar por dentro de tudo sobre a PL182/2024.
Estrutura do SBCE e o Modelo Cap-and-Trade
O SBCE segue o modelo cap-and-trade, amplamente adotado no cenário internacional. Esse modelo combina limites de emissões com a comercialização de permissões, que no Brasil serão chamadas de Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs).
Essa estrutura permite um equilíbrio entre o controle regulatório e a flexibilidade econômica, possibilitando que os setores emissores ajustem suas operações sem perder competitividade.
No SBCE, todos os setores deverão respeitar os limites estabelecidos. Empresas que emitirem mais de 10 mil toneladas de CO2 equivalente terão a obrigação de reportar suas emissões.
Aqueles que ultrapassarem 25 mil toneladas precisarão, além disso, realizar uma conciliação periódica de emissões, o que fortalece a responsabilidade ambiental.
Fases de Implementação do SBCE (Mercado de Carbono Brasileiro)
A implementação do SBCE ocorrerá em cinco etapas sequenciais, facilitando a adaptação progressiva de operadores e reguladores ao novo sistema.
- Fase I: Durante os primeiros 12 meses, prorrogáveis por mais 12, o governo regulamentará a lei e definirá parâmetros técnicos, criando a base operacional do mercado.
- Fase II: No segundo ano, os operadores deverão se preparar para o sistema, com a introdução de instrumentos de relato de emissões que facilitarão o monitoramento das atividades.
- Fase III: Nos dois anos seguintes, os operadores precisarão enviar planos de monitoramento e relatórios de emissões e remoções de GEE ao órgão gestor. Essa fase fortalece a transição e aprimora as práticas de conformidade.
- Fase IV: Com o início do primeiro Plano Nacional de Alocação, ocorrerá a distribuição gratuita das CBEs e a criação do mercado de ativos do SBCE, possibilitando os primeiros testes do modelo cap-and-trade.
- Fase V: Após o término do primeiro Plano Nacional de Alocação, o SBCE se tornará totalmente operacional, permitindo transações robustas de CBEs e CRVEs e engajando o mercado em práticas sustentáveis de longo prazo.
Ativos do SBCE e Crédito de Carbono
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) conta com ativos específicos que regulamentam as transações e a compensação de emissões. Entre esses ativos, destacam-se:
- Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs): Representando uma tonelada de CO₂ equivalente, as CBEs são ativos fungíveis e negociáveis que conferem o direito de emitir GEE (gases de efeito estufa). Essas cotas são concedidas pelo órgão gestor do SBCE, tanto de forma gratuita quanto onerosa, e aplicam-se a fontes ou instalações regulamentadas.
- Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE): Este ativo, também fungível e negociável, reflete a efetiva redução ou remoção de GEE, verificada conforme metodologias credenciadas e registradas no SBCE. Cada CRVE representa a remoção ou redução de uma tonelada de CO₂ equivalente.
Além desses ativos, o mercado de carbono no Brasil considera o crédito de carbono como um ativo transacionável independente. Este crédito é gerado a partir de iniciativas que promovam a redução ou remoção de GEE e possui natureza jurídica de “fruto civil” em casos de créditos florestais de preservação ou reflorestamento (exceto aqueles provenientes de programas jurisdicionais específicos).
Projetos de redução de emissões, públicos ou privados, devem seguir metodologias aceitas nacional ou internacionalmente para garantir a precisão no registro e verificação.
Ainda, os Créditos gerados no mercado voluntário também podem integrar o SBCE como CRVE, desde que utilizem metodologias aprovadas, sejam registrados e verificados por entidades independentes e estejam em conformidade com o Registro Central do SBCE.
Natureza Jurídica e Titularidade dos Ativos no Mercado de Carbono
Os ativos vinculados ao SBCE têm natureza jurídica específica. O crédito de carbono, conforme o texto aprovado pelo Senado, apresenta-se como “fruto civil” apenas para créditos florestais voltados à preservação ou ao reflorestamento, salvo exceções em programas jurisdicionais. Quando negociados no mercado financeiro, tanto os ativos do SBCE quanto os créditos de carbono são considerados valores mobiliários.
A titularidade dos créditos cabe ao criador do projeto de carbono ou CRVE, com possibilidade de cessão desses créditos em parcerias para desenvolvimento de projetos. Proprietários e usufrutuários de imóveis privados possuem direitos originários sobre créditos gerados em suas terras, o que se aplica também a comunidades indígenas com projetos em terras indígenas.

Mercado Voluntário de Carbono e Projetos REDD+
A regulamentação amplia o sistema, incluindo diretrizes para o mercado voluntário de carbono. Esse mercado permite que empresas e indivíduos adquiram créditos de carbono para compensar suas emissões.
Projetos de conservação, como o REDD+ (Redução de Emissões provenientes de Desmatamento e Degradação Florestal), terão papel essencial na viabilização dessas compensações, especialmente em áreas florestais.
Após verificação e registro, os créditos gerados poderão se tornar Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), fortalecendo o compromisso brasileiro com a preservação.
Programas REDD+ e Créditos de Carbono no Mercado de Carbono
A regulamentação ajustou os conceitos de projetos de crédito de carbono e REDD+, classificando-os em duas abordagens:
- REDD+ Não-Mercado: Este tipo de programa estatal promove a redução de emissões por desmatamento e degradação, focando no aumento de estoques de carbono em vegetação nativa e podendo receber incentivos não monetários. Proprietários e concessionários podem solicitar a exclusão de suas áreas desses programas para evitar a contagem dupla de créditos.
- REDD+ de Mercado: Esses programas jurisdicionais promovem a redução de emissões com incentivo de mercado e podem captar recursos no mercado voluntário. Os proprietários têm direito de retirar áreas desses programas para evitar a duplicidade na geração de créditos.
- Venda antecipada de créditos: foi vedada expressamente para programas jurisdicionais REDD+, e a regulamentação define ainda que, para iniciativas privadas de crédito de carbono, o enfoque é a criação de créditos a partir de projetos de redução ou remoção de GEE em áreas de domínio privado ou concessionadas.
Penalidades para Infrações
Infrações administrativas ao SBCE acarretam sanções específicas, como multas de até 3% sobre o faturamento bruto, suspensão de atividades ou até mesmo embargo de operações. Outras penalidades podem incluir restrições, como cancelamento de licenças e proibição de contratos com a Administração Pública.
Governança e Plano Nacional de Alocação
O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) liderará a governança do SBCE, junto com o Comitê Técnico Consultivo Permanente. Esses órgãos definirão diretrizes gerais, supervisionarão as práticas do mercado e garantirão a conformidade com as normas.
Além disso, o Plano Nacional de Alocação estabelecerá limites de emissões e as regras para cada ciclo de compromisso. Esse planejamento reforça a importância da previsibilidade e cria uma base sólida para investimentos no mercado regulado.
Dados e Impacto do Mercado de Carbono no Brasil
Projeções indicam que o mercado brasileiro de carbono pode movimentar cifras bilionárias por ano, especialmente em setores como energia e florestal. O governo estima que o sistema poderá gerar entre 20 e 100 milhões de toneladas de CO2 equivalente em créditos até 2030.
Esse cenário oferece uma oportunidade única para empresas, comunidades e investidores capitalizarem sobre práticas sustentáveis e impulsionarem uma economia de baixo carbono.
Desafios e Oportunidades para o Setor Privado e Comunidades Indígenas
Para as empresas, o SBCE representará um marco transformador. Setores cujas emissões ultrapassam o limiar de 25 mil toneladas de CO2 equivalente precisarão se adequar às novas exigências de reporte e compensação, promovendo uma cultura de responsabilidade climática e inovação.
O mercado de carbono também traz oportunidades de inclusão. Comunidades indígenas e tradicionais poderão gerar créditos de carbono por meio de práticas de conservação em suas terras, criando uma fonte de recursos e desenvolvimento sustentável.
Ao integrar esses grupos ao mercado voluntário, o Brasil promove um modelo inclusivo e colaborativo para a mitigação das mudanças climáticas.
Um Avanço para a Economia de Baixo Carbono no Brasil
Em conclusão, a regulamentação do mercado de carbono posiciona o Brasil como protagonista em políticas climáticas, criando um ambiente de negócios favorável e sustentável. Esse marco legislativo fortalece a imagem do país no cenário global, atrai investimentos e impulsiona a transição para uma economia de baixo carbono.
Na Sustainable Carbon, acompanhamos atentamente os desdobramentos do Projeto de Lei – PL 182/2024 e estamos prontos para apoiar nossos clientes e parceiros com conhecimento técnico e soluções inovadoras. Este é um momento decisivo para o setor, e estamos empenhados em construir um futuro sustentável, colaborativo e economicamente viável para todos os e